quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

CCJ emenda e aprova Programa de Recuperação de Créditos Tributários


Crédito da foto:Eduardo Maia
 
Projeto beneficia contribuintes com redução de juros e multas e possibilita ao Estado recuperar mais de R$ 50 milhões
Com emendas apresentadas pelo deputado Dison Lisboa (PSD) e subscritas pelo deputado Hermano Morais (PMDB), que havia pedido vista do processo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, por unanimidade, na reunião desta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 216/15 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.
“Esse é um projeto que beneficia os contribuintes que têm dívidas e que não podiam pagar. Agora foi encontrada uma forma viável e legal para o pagamento, beneficiando também o Estado que tem condições de recuperar mais de R$ 50 milhões”, disse o deputado Galeno Torquato (PDS), que foi o relator da matéria.
Com as emendas, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2015 fica incluído na relação dos benefícios. A parcela mínima para pessoas físicas, microempreendedor, microempreendedor individual, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário individual, no caso de parcelamento de créditos do ICM e ICMS será de R$ 150,00.
Já para pessoas jurídicas, no caso de parcelamento de créditos do ICM e ICMS. a parcela mínima será de R$ 400,00. No caso de débitos de pessoas jurídicas para parcelamento de créditos do IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) a parcela mínima será de R$ 300,00. Para pessoas físicas será de R$ 100,00.
O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios deverá fazer a adesão ao programa nos períodos de 7 de dezembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016, quando se tratar de créditos do ICM ou ICMS. Para os créditos de IPVA e de ITCD o prazo será de 7 de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.
Participaram da reunião os deputados Carlos Augusto (PTdoB), Galeno Torquato, José Adécio (DEM), Hermano Morais, Kelps Lima (SDD) e Cristiane Dantas (PCdoB).

Assembleia Legislativa do RN

Mineiro afirma que campanha do Governo cumpre prazos de votação da Casa


Crédito da foto: João Gilberto
 
O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) afirmou que não existe relação entre a propaganda do Governo do Estado que está sendo veiculada nos meios de comunicação sobre redução do ICMS com as matérias que estão em tramitação na Casa com previsão de votação na manhã desta quinta-feira (3). O esclarecimento foi direcionado ao deputado estadual Kelps Lima (SDD), que em pronunciamento feito na terça-feira passada (1), pediu um melhor planejamento no envio de matérias por parte do Executivo.

“O senhor cometeu uma dupla injustiça. Com a Casa e com o governador Robinson Faria (PSD). Não tem nenhuma procedência a afirmação que a propaganda que está sendo veiculada, com relação ao ICMS, com o que a gente vai votar hoje. A propaganda que está sendo veiculada tem a ver com matéria aprovada aqui desde 2009. E essa lei autoriza a renegociação do Refis e que seus prazos podem ser modificados pelo Cofins, desde que aprovados pelo Confaz”, explicou o deputado.

Fernando Mineiro entregou documento com a lei que justifica a propaganda ao deputado Kelps Lima e ressaltou que as propostas em questão, a já aprovada pela Casa e a que está em pauta, são parecidas, mas diferentes.
O deputado Kelps Lima aceitou as observações feitas por Fernando Mineiro, mas reforçou o pedido feito no início da semana. “Não está tão claro. Tanto que precisou de mais de 24h para ser esclarecido. Aceito a crítica, mas o governo precisa ter mais planejamento no envio de projetos”, disse. Os deputados Tomba Farias (PSB) e Gorge Soares (PR) também apartearam o pronunciamento.

Assembleia Legislativa do RN

Governo encaminha projeto de lei que prevê gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência

O Governador encaminhou um projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa que assegura a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência, que comprovem que não têm condições financeiras para custear as passagens. De acordo com o PL serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que tiverem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e cuja deficiência as impeçam sua participação plena e efetiva na sociedade, se comparadas as pessoas ditas "normais". "O Estado tem por obrigação garantir que a igualdade de direitos se aproxime e seja efetiva para o maior número de pessoas, inclusive e principalmente, aquelas que possuem algum tipo de deficiência", justificou Robinson Faria.
 
Uma vez aprovado na ALRN, o projeto de lei diz que terão acesso gratuito nos transportes intermunicipais a pessoa em situação de "hipossuficiência econômico-financeira", que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e que esteja numa família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 de salário mínimo. A partir dessa comprovação, deverá ser feito um cadastro no órgão gerenciador do Sistema de Transportes vinculado ao Poder Executivo, que lhe dará direito a um cartão de Passe Livre com validade de dois anos, para apresentação no momento do embarque.
 
A lei também disciplina o acesso à gratuidade junto às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte, que deverão reservar dois assentos especiais para os beneficiados com a lei.

Assecom-RN

Tradicional Festa de Santa Luzia tem início nesta quinta (3)

DA REDAÇÃO COM DE FATO

Inicia nesta quinta-feira, 3, a Festa de Santa Luzia 2015. A bênção do Santíssimo e a solenidade de abertura serão realizadas às 19h30. Depois, acontece o Show Mensagem com a cantora Maria do Rosário, que se apresentará no adro da catedral. Neste ano, a festa tem como tema “Em Luzia a luz de Jesus”. Segundo o padre Walter Collini, a expectativa da festa está em volta da temática que tem como objetivo mostrar o exemplo que Luzia deu para a comunidade cristã. “Luzia foi uma moça corajosa em um tempo que ser cristão era um crime; ela abdicou do casamento e doou sua vida a Cristo e sua herança aos pobres”, disse Pe. Walter.

No período de 4 a 12 na catedral de Santa Luzia, as missas acontecerão às 6h; as novenas serão às 16h e às 19h30.

À noite, de 4 a 13, serão realizadas também as apresentações culturais no adro da catedral, iniciando às 18h30, e após a novena será encenado o Oratório de Santa Luzia.

No sábado, 5, além da programação fixa da festa, será realizada, a partir das 15h, a 6.ª Pedalada da Luz, com saída e chegada na catedral de Santa Luzia. No dia 10, às 18h, acontecerá o Show Mensagem com o cantor Emanuel Stenio da Canção Nova, no dia 12, após a novena das 19h30, acontecerá a 7.ª Motorromaria da Luz. A concentração será na Praça Rodolfo Fernandes (Praça do Pax), enquanto os devotos acompanham a motorromaria, no adro da catedral, após o oratório de Santa Luzia, será realizado o Show Mensagem com padre Nunes.

As atividades do 13 de dezembro, dia de Santa Luzia, começarão à meia noite com a chegada da motorromaria, quando haverá a bênção das motocicletas e a 1.ª Missa da Festa. Ao longo do dia, haverá missas às 5h, 6h30, 8h, 10h, missa solene presidida pelo bispo diocesano dom Mariano Manzana, 12h, 14h e 15h.

A procissão será às 17h, saindo da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, Abolição II, com destino à catedral.

Dos eventos que foram divulgados na programação da festa, o único que não será realizado é a 11.ª Corrida de Santa Luzia, devido à falta de patrocínios para o evento.

A festa deste ano ainda conta com a participação dos dois frades que são guardiões do sepulcro de Santa Luzia em Siracusa, Ilha da Sicília.

Congresso aprova governo fechar ano com rombo de R$ 120 bilhões

DA REDAÇÃO COM VEJA ONLINE/DE FATO

No dia de uma grande derrota, o governo conseguiu também uma de suas maiores vitórias recentes. O Congresso aprovou nesta quarta-feira a revisão da meta fiscal para 2015. Na prática, o governo está autorizado a fechar o ano com um rombo de 119,9 bilhões no orçamento sem que corra o risco de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. A vitória ocorreu no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que vai aceitar a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O Congresso ainda precisa votar os destaques do projeto antes que a medida siga para sanção da presidente da República.

O texto passou com 314 votos a favor e 99 contra na Câmara. Logo em seguida, os senadores também aprovaram o projeto, por 46 votos a favor e 16 contra. Os parlamentares das duas Casas Legislativas ainda terão de votar destaques apresentados pela oposição que discutem a exclusão das chamadas "pedaladas fiscais" (atraso no repasse de recursos do Tesouro a bancos estatais para o pagamento de programas sociais) da nova meta fiscal.

Com a mudança da meta, acaba a paralisia da máquina do governo, que desde o início da semana não podia fazer uma série de pagamentos, como contas de luz e água. Na segunda-feira, o governo anunciou o congelamento de 10,7 bilhões de reais em despesas como medida para compensar o atraso na votação da mudança da meta.

Inicialmente, o governo previa fechar o ano com superávit de 55,3 bilhões de reais, mas as estimativas foram piorando no compasso da piora da economia, que afetou a arrecadação. O governo estimava um déficit de 51,8 bilhões de reais, mas a Comissão Mista do Orçamento adicionou à conta a dívida bilionária de quase 60 bilhões de reais das pedaladas fiscais. A aprovação da mudança da meta fiscal ocorreu em uma sessão com mais de quatro horas de duração.

Prefeitura de Água Nova, RN faz manutenção das vias públicas

DA REDAÇÃO COM BLOG DO CAPOTE
A Prefeitura de Água Nova-RN, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, iniciou operações para a manutenção e recuperação das ruas do município. A prefeita Rafaela Carvalho viabilizou os recursos financeiros e esta semana os serviços foram iniciados.

Segundo a chefe do executivo, a conservação das vias públicas previne acidentes e serve de logística para o tráfego de veículos de grande porte que trazem mercadorias para abastecer o comércio local.

Além disso, os logradouros públicos recuperados também beneficiam o transporte aos estudantes nos ônibus escolares, às pessoas que moram próximas às ruas beneficiadas, bem como toda a população.